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Jornal Recomeço
Elaborado pelos presos da Cadeia Pública de Leopoldina - MG


Breves considerações sobre a inconveniência da redução da maioridade penal

Artigo de Higor Vinicius Nogueira Jorge
Presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras

"O Estado e a sociedade não têm moral para falar em redução de maioridade penal porque pouco fazem em favor da recuperação desses adolescentes”

Luiz Flávio Gomes

“Aqui desemboca o esgoto da cidade”

Relato de um funcionário do Carandiru ao médico Drauzio Varella


O deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) incluiu a diminuição da maioridade penal de 18 para 11 anos, em seu relatório sobre as modificações do sistema de segurança pública. Conforme o projeto, crianças e adolescentes serão responsáveis pelos crimes que cometerem, desde que na ocasião tenham consciência de suas condutas.

Uma pesquisa divulgada pela Confederação Nacional dos Transporte (CNT), mostra que 84% dos entrevistados são favoráveis a responsabilização criminal dos infratores maiores de 16 anos, estes entrevistados acreditando que tal medida combateria a criminalidade, vislumbram nela uma panacéia (remédio para todos os males) capaz de reprimir a criminalidade juvenil, entretanto isso é um equivoco, devemos observar a situação com cuidado, despidos de preconceitos, ou melhor, despidos de pré conceitos.

As pessoas favoráveis a esta medida afirmam que os jovens são responsáveis pelos altos índices de criminalidade e pela violência que nos cerca, isto é uma inverdade pois dados estatísticos mostram que menos de 10% dos crimes são praticados por jovens, deste percentual 73,8% são infrações contra o patrimônio (furto, roubo, dano, etc) e apenas 8,46% são crimes contra a vida (homicídio, infanticídio, etc). (Caderno 1 DCA – SNDH – MJ – Atendimento ao adolescente em conflito com a lei – Coleção Garantia de Direito)

Outra justificativa é que o sistema que concede a maioridade aos 18 anos não pune os infratores e produz um sentimento de impunidade. Este argumento também é falso, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contém penas de privação da liberdade (prisão), o que ocorre é que normalmente as medidas sócio-educativas, em razão de seus projetos pedagógicos, são mais eficazes que as penas privativas de liberdade.

A Liberdade Assistida (LA) tem reintegrado vários jovens infratores, de acordo com esta iniciativa um orientador (voluntário) busca integrar o menor com os pais e reintegrar ele na comunidade através do acompanhamento escolar, da capacitação profissional e do auxílio no ingresso ao mercado de trabalho.

Analisando os aspectos legais da medida pode-se afirmar que a diminuição da maioridade penal afronta a Constituição Federal, pois fere seu artigo 228 (“São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”), que em razão de sua natureza de garantia individual não pode ser abolido, como dispõe o artigo 60, § 4º, IV da CF.

Pelo que foi exposto, podemos concluir que a diminuição da maioridade penal é mais um absurdo jurídico (entre tantos), decorrente da ingenuidade de uma parcela da sociedade que ainda não parou para pensar nas conseqüências desastrosas dessa medida, pois submeter jovens que estão ainda com o caráter em formação a um sistema prisional antiquado e desumano como o nosso, é impelir estas pessoas a criminalidade.

Assim, no meu entendimento, a única saída para esse problema é o investimento na educação destes jovens que devem mais do que nunca ser reintegrados na sociedade, e não segregados pelos instrumentos repressivos estatais.

Extraído do site www.ufsm.br