FALE CONOSCO
logo Clique aqui para conhecer o
Jornal Recomeço
Elaborado pelos presos da Cadeia Pública de Leopoldina - MG


Lei cria o atestado de pena a cumprir


Lei cria o atestado de pena a cumprir

Esperemos que, a partir desta lei, acabe o absurdo de pessoas serem mantidas presas sem ter conhecimento do andamento dos processos, ficando à mercê de procedimentos burocráticos totalmente distantes da realidade vivida dentro dos presídios e cadeias, sem acesso ao direito mínimo de saber em que dia terminará sua pena. Esta lei poderá fazer uma grande diferença no dia-a-dia dos detentos, acabando com a tortura de pensar que nunca mais as portas do cárcere se abrirão, mesmo depois de terminado o tempo da sentença.


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei ontem obrigando os juízes de execução penal a emitirem para cada preso um "atestado de pena a cumprir" anualmente.
O objetivo do governo é informar os detentos sobre a proximidade dos prazos para pedidos de progressão de pena ou liberdade condicional.
Segundo Paulo Pires de Campos, chefe da assessoria parlamentar do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o governo queria que o texto tivesse alguma sanção aos magistrados que não emitissem o atestado, mas o artigo foi derrubado na Câmara.
Segundo o texto da lei 10.713, a emissão dos atestados deve começar em 90 dias.

(DA SUCURSAL DE BRASÍLIA)

Fonte: Folha de São Paulo - Cotidiano - 15/08/2003




RETORNAR A PÁGINA PRINCIPAL