De acordo com o Juiz Paulo Augusto Silveira Irion, titular da 3ª Vara Criminal de Canoas-RS, a liberdade é a regra para o procedimento dos Juízes Criminais. Destaca que a manutenção de um inocente no atual sistema prisional pode ser extremamente traumática. O magistrado esteve presente ao programa “Justiça na TV” para falar sobre o papel do Judiciário na prisão e liberdade de indivíduos.

Comentando a frase “a polícia prende, o Juiz solta”, afirma que o Juiz, como um guardião das liberdades, tem a incumbência de examinar a legalidade ou não de uma prisão, e se estão presentes os requisitos que permitem a manutenção da mesma. “A prisão provisória deve ser entendida como uma situação excepcional, já que a Constituição Federal estabelece que, não havendo condenação, a regra é a liberdade”, salienta.

O magistrado descreve que, dentre as espécies de prisão, há a prisão provisória, ou processual, que se origina de uma necessidade do processo, e a prisão plena, ou sanção, que é resultado de sentença judicial. A prisão provisória pode ser dos tipos temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de sentença de pronúncia e decorrente de sentença condenatória decorrida.

Explica que uma prisão decorre de um flagrante ou de uma ordem expedida pela autoridade judiciária competente. “É importante lembrar que a prisão em flagrante pode ser feita por qualquer cidadão”, diz. Lavrado o auto de prisão em flagrante, este é remetido ao Juiz, que o homologará ou não. Esta decisão depende do atendimento às exigências legais, tais como assistência de um advogado ao réu e a imediata comunicação de sua prisão à autoridade judiciária.

O flagrante próprio é aquele no qual o autor do delito é detido durante ou logo após o ato. O flagrante impróprio acontece quando o criminoso é perseguido durante sua fuga, desde de que não haja descontinuidade na perseguição. Já o flagrante presumido decorre do fato de se encontrar o suposto delinqüente com objetos relacionados ao crime, dentro do prazo de 24 horas.

De acordo com o magistrado, a Constituição Federal de 1988 pôs fim à prisão policial, que possibilitava à polícia deter prováveis envolvidos, objetivando o êxito nas investigações. Assim, em 1989 criou-se a prisão temporária, que permite à autoridade policial, durante o inquérito, requerer ao judiciário a reclusão de indivíduos, com a mesma finalidade.

Essa modalidade só é permitida em crimes mais graves, como estupro e seqüestro, sendo vedada em crimes mais leves, como furto e arrombamento. Em crimes não considerados hediondos, esta prisão pode se estender por cinco dias, prorrogável por igual período. Nos hediondos e assemelhados vale até por 30 dias, também podendo ser prolongada pelo mesmo tempo.

“A prisão preventiva norteia a decisão do magistrado em manter alguém preso ou conceder liberdade provisória”, atesta. Seus requisitos básicos são a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Há também a necessidade de estar presente ao menos um dos requisitos de conveniência, que são a garantia da ordem pública, a garantia de ordem econômica, a aplicação da lei penal e conveniência para a instrução criminal.

Fonte: TJ-RS